Nova regra extingue execuções fiscais de baixo valor

Execução fiscal abaixo de R$ 10 mil está sendo arquivada, desafogando o Judiciário e promovendo maior eficiência na cobrança de dívidas públicas.

Desde o fim de 2023, a Justiça brasileira vem colocando em prática uma medida que impacta diretamente a gestão de dívidas tributárias: o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor. A decisão, liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já resultou na extinção de 10 milhões de processos, gerando economia e maior efetividade ao sistema de cobrança.

Entenda a nova diretriz

Em dezembro de 2023, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, através do Tema 1184, determinou o arquivamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil. A medida foi confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como base dados que mostram a baixa efetividade desses processos. Levantamento do STF apontou que mais de 50% das execuções fiscais em trâmite estavam abaixo desse valor.

Por que isso importa?

A medida representa uma mudança de estratégia do poder público. Em vez da execução fiscal, o protesto passou a ser adotado como alternativa mais eficaz para recuperar créditos tributários. Os dados comprovam: enquanto a execução fiscal recuperava cerca de 2% dos valores devidos, o protesto chegava a 20% na esfera federal e a quase 50% nos entes subnacionais.

Impacto direto no volume de processos

Com a nova regra, o número de novas execuções fiscais caiu 38% em 2024, em comparação com anos anteriores. Essa queda expressiva alivia a máquina judiciária e permite a concentração de esforços em processos mais relevantes e com maior potencial de recuperação.

O que muda para as empresas?

Empresas com débitos tributários de menor valor passam a ser cobradas via protesto, o que pode gerar restrições de crédito mais rapidamente. Por isso, é essencial monitorar com atenção as certidões negativas e manter a regularidade fiscal. A ausência de uma execução fiscal não significa falta de cobrança.

A racionalização das execuções fiscais é um passo importante rumo a um sistema mais eficiente e equilibrado. Para os empresários, entender esse cenário é fundamental para manter a saúde financeira da empresa e evitar surpresas com cobranças por vias extrajudiciais.

Fonte: GRM Advogados